PSC recorre contra resolução do CNJ que garante casamento gay

O PSC, partido do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Marco Feliciano (SP), entrou nesta terça-feira, 21, com um mandado de segurança contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a registrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para o PSC, houve abuso de poder quando o CNJ aprovou a resolução, na semana passada, uma vez que o Conselho teria invadido competência do Poder Legislativo. O partido pede uma decisão liminar suspendendo a resolução até que ela seja julgada em definitivo.

O PSC disse por duas vezes que o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, cometeu abuso de poder com a resolução.Reproduzindo todo o trecho da Constituição que trata do CNJ, o partido afirmou que nas atribuições do Conselho Nacional de Justiça, não constam atribuições relativas ao Processo Legislativo, bem como, o Conselho Nacional de Justiça não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo.

O partido citou trecho do artigo 226 da Constituição que diz que, "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Também foram citados os artigos 1.514 e 1.723 do Código Civil, segundos os quais "o casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados” e "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

Sem a existência de legislação que definaa situação dos casais homssexuais, o PSC alegou que o CNJ usurpou atribuições dos membros do Congresso Nacional e do Partido Social Cristão (PSC). "A conclusão outra não poderão racionalmente chegar senão a de que no universo das entidades familiares só tem cabimento a união entre homem e mulher, ou seja, entre pessoas de diferentes sexos", conclui o PSC.

Dicionário
Além de artigos da Constituição, o PSC usou as definições do Aurélio sobre casal: "par composto de macho e fêmea, ou homem e mulher". De acordo com o GLOBO, o partido só não cita que segundo o mesmo dicionário casal pode significar "par, parelha".

A resolução aprovada na semana passada pelo CNJ também determinou que sejam convertidas em casamento as uniões estáveis homoafetivas registradas previamente. A proposta de resolução foi feita pelo ministro Joaquim Barbosa, e foi aprovada por 14 votos a um. Ele argumentou que a resolução era necessária para dar efetividade à decisão tomada pelo STF em maio de 2011 que reconheceu o mesmo direito de união civil aos homossexuais.

O PSC refuta a decisão do CNJ, que segundo o partido, estaria inovando nesse aspecto, pois o Supremo só tratou de união estável, e não de casamento.

Fonte: O Povo online