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Câmara rejeita PL que facilita retirada de veículos apreendidos
Imagem do Blog Unidos por Analandia
09/04/2014
Atualmente além das multas, o proprietário tem que pagar taxas e despesas com remoção e estadia do veículo em depósito. Já pelo texto rejeitado, bastaria o pagamento das multas para a liberação desses veículos
O relator na comissão, deputado Lúcio Vale (PR-PA), apresentou parecer contra o projeto. Segundo ele, apesar de bem-intencionado, o autor ignora decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em 2009 pacificou o entendimento a respeito da natureza da cobrança por despesas de depósito: trata-se de taxa, devida como contraprestação de serviço previsto em lei federal, de cuja realização o legislador encarregou os órgãos executivos de trânsito dos Estados.
Fonte: Agência Câmara
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