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Aprovada isenção de taxas de CNH para pessoas de baixa renda
13/08/2015
O relator limitou o benefício de gratuidade apenas para habilitações das categorias C, D ou E – o projeto original permitia o benefício para todas as categorias
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Diego Andrade (PSD-MG) ao Projeto de Lei 5888/13, do deputado Alexandre Toledo (PSDB-AL).
O relator limitou o benefício de gratuidade apenas para habilitações das categorias C, D ou E – o projeto original permitia o benefício para todas as categorias.
Outra mudança do relator foi incluir as alterações no texto do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em vez de constar em lei avulsa.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será discutida pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)
Fonte: Portal do Trânsito
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